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Legislação

Legislação sobre o exercício profissional

Lei Nº4950-A de 22 de Abril de 1996

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Lei Nº5194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Coletânea de Legislação Sobre o Exercício Profissional

Leis, Decretos, Resoluções e Decisões Normativas, referentes ao exercício profissional. Fonte: CONFEA/CREA